Direitos da pessoa com autismo no Brasil: um guia para famílias

A Lei Berenice Piana reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso abre um conjunto amplo de direitos.

Acesso a diagnóstico precoce, terapias multidisciplinares, medicamentos e acompanhamento continuado, tanto no SUS quanto na saúde suplementar.

Matrícula garantida na rede regular, profissional de apoio quando necessário e vedação de cobrança de valores extras por conta da deficiência.

Prioridade em filas e atendimentos, além da possibilidade de emissão da carteira de identificação da pessoa com TEA.